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Comissão de vendas na CLT

O pagamento das comissões deve ser acertado, em contrato escrito, com embasamento nas normas contidas na CLT

Comissão é uma recompensa oferecida ao funcionário de uma empresa, quando este cumpre metas ou objetivos definidos previamente, visando incentivar os resultados comerciais. Foto: reprodução 

Na CLT, há várias formas de pagamento do salário, entre elas destacamos o pagamento por comissão, principalmente a funcionários do comércio. Comissão é uma recompensa oferecida ao funcionário de uma empresa, quando este cumpre metas ou objetivos definidos previamente, visando incentivar os resultados comerciais. Ela pode surgir da corretagem de imóveis, da venda de mercadorias, da economia de recursos, entre outros. Há também comissões cumulativas, conhecidas como comissão em cascata. Nestes casos, uma pessoa recebe comissão sobre as vendas ou metas de outras pessoas de sua equipe.

Segundo a CLT – Consolidação das Leis do Trabalho, uma comissão pode ser paga em percentagem, unidade, valor fixo, entre outros. No entanto, ela só é exigível depois de ultimada as transações. Estas, se realizadas por prestações sucessivas, obrigam ao empregador o pagamento das percentagens e comissões que lhes disserem respeito proporcionalmente à respectiva liquidação. Caso terminem as relações de trabalho, não haverá prejuízo quanto ao recebimento das comissões e percentagens devidas ao funcionário.

 

Tipos de empregados comissionistas

 

Comissionista puro – empregado que percebe comissão sobre a venda que venha a efetuar. Estes têm sempre a garantia de receber, mensalmente, no mínimo, um salário mínimo ou o piso da categoria profissional, caso o valor das comissões apuradas neste período seja inferior a este.

 

Comissionista misto – empregado que percebe salário fixo mais comissões sobre vendas efetuadas.

 

Normas fundamentais para o pagamento

 

- Pagamento das comissões: deverá ser feito, mensalmente, expedindo a empresa, no final de cada mês, a conta respectiva com as cópias das faturas correspondentes aos negócios concluídos; esse pagamento não poderá exceder a um trimestre;

 

- Realização da transação: a transação será considerada aceita se o empregador não a recusar por escrito, dentro de 10 dias, contados da data da proposta; transações concluídas em outro Estado ou no exterior, deverão ser aceitas no prazo de 90 dias, podendo este prazo ser prorrogado por prazo determinado mediante comunicação escrita feita ao empregador;

 

- Vendas a prazo: nas prestações pagas em parcelas, o pagamento das comissões será exigível conforme a ordem de recebimento destas pela empresa; a cessação do contrato de trabalho ou a inexecução voluntária do negócio pelo empregador não prejudicará o recebimento das comissões e percentagens devidas ao empregado;

 

- Risco concernente às vendas: constatada a insolvência do comprador (e não simples inadimplemento), poderá o empregador estornar a comissão que houver pago;

 

- Zona exclusiva de negócio: o empregado terá direito à comissão ajustada sobre as vendas que realizar, sendo certo que, em sendo reservada zona exclusiva de trabalho ao obreiro, este terá direito sobre as vendas realizadas na respectiva zona, ainda que feitas diretamente pela empresa ou por preposto desta.

 

Direito ao Repouso Semanal Remunerado

 

De acordo com a Súmula do TST nº 27 “é devida a remuneração do repouso semanal e dos dias feriados ao empregado comissionista, ainda que pracista.”

 

Para o cálculo do RSR, não há previsão legal, devendo a empresa observar o acordo coletivo ou convenção. Caso não haja esse acordo, poderão ser usados, por analogia, os critérios adotados para os empregados tarefeiros, dividindo-se o valor total das comissões recebidas no mês pelo correspondente número de dias efetivamente trabalhados e multiplicando-se o resultado pelo número de domingos e feriados existentes. Esse cálculo deverá ser efetuado, dividindo a soma das comissões percebidas durante a semana por 6, salvo disposição contrária no documento coletivo.

 

Desconto de faltas injustificadas

 

Caso o funcionário falte ao serviço, o empregador não pode efetuar qualquer desconto no salário do empregado, uma vez que, não comparecendo ao trabalho, este deixa de efetuar vendas e, consequentemente, não aufere comissões. No entanto, o empregador poderá aplicar penalidades de caráter disciplinar, como advertências e suspensões.

 

Rescisão contratual

 

A rescisão contratual não prejudica a percepção das comissões e percentagens devidas ao empregado contratado. Sendo assim, o comissionista tem o direito de receber do empregador as comissões pendentes, ainda que posteriores à rescisão contratual. Mesmo porque as comissões constituem parte integrante do salário, portanto, o pagamento das comissões pendentes implica na obrigatoriedade de que a empresa recalcule as verbas rescisórias e efetue o pagamento de possíveis diferenças apuradas, em rescisão complementar.

 

Aviso prévio

 

O art. 487 da CLT estabelece a exigência de aviso prévio quando o contrato de trabalho não tiver prazo determinado. Assim, a parte que sem justo motivo, quiser rescindir o contrato, deverá avisar a outra de sua decisão, com antecedência mínima de 30 dias. No aviso prévio trabalhado, a remuneração do empregado comissionado corresponderá às comissões correspondentes às vendas efetuadas no prazo do aviso acrescidas do Repouso Semanal Remunerado (RSR) do período, mais o salário fixo, no caso de remuneração mista.

 

Aprimore seus conhecimentos, acessando os Cursos CPT, da área Gestão Empresarial, elaborados pelo Centro de Produções Técnicas (CPT), entre eles os Cursos Gestão de Pessoas na Pequena Empresa - Parte 1 e Gestão de Pessoas na Pequena Empresa - Parte 2 .

 

Por Andréa Oliveira

 

Acesse o link abaixo e confira a CLT, Consolidação das Leis do Trabalho, completa e atualizada:


CLT, Consolidação das Leis de Trabalho, completa e atualizada


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Bonificação e gratificação na CLT - existem diferenças?

 

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Comentários

João Paulo Simarro Mansano

16/11/2016

Boa noite. Presto serviço para uma empresa e cuido de uma equipe comercial (que recebe fixo de R$1.000 + comissão por vendas) porém temos na nossa área também pessoas de áreas de apoio (como recepcionistas, garçons, recreadoras, etc.) que recebem apenas R$1.210 de salário fixo. Acontece que os ganhos da equipe comercial sempre são maiores do que da equipe de apoio e por essa razão esses colaboradores têm interesse em migrar para a equipe comercial, porém na carteira haveria uma "diminuição" do salário fixo, correto? Como posso ou devo proceder para possibilitar as promoções dos colaboradores de apoio para equipe comercial para não ter problemas trabalhistas? Desde já obrigado.

Resposta do Portal Cursos CPT

03/12/2016

Olá João Paulo,

Agradecemos sua visita e comentário em nosso site. Para mais informações recomendamos que procure um consultor trabalhista.

Atenciosamente,

Ana Carolina dos Santos

Pedro

22/10/2016

Boa tarde eu quero saber se uma empresa pode pagar as comissões baseadas em ponto, por exemplo, mês passado eu tinha certo valor para receber mas não o recebi da empresa pelo fato de faltar 8 pontos para atingir 100 pontos que daria a meta estabelecida pela empresa trabalho no comércio e ficando com apenas 1050 já descontados as despesa cabíveis . ta certo isso ?

Resposta do Portal Cursos CPT

03/12/2016

Olá Pedro,

Para mais informações recomendamos que procure um consultor trabalhista.

Atenciosamente,

Ana Carolina dos Santos

joana Borges

13/10/2016

Gostaria de saber se uma empresa que não paga comissão e somente o piso do comércio pode exigir que os clientes sejam atendidos como se nós fossemos vendedores, pois no meu registro estou como auxiliar do comércio, existe essa profissão? outra dúvida que tenho é que o horário de trabalho é das 9:00 as 18:00 de segunda a sexta e uma hora e quinze de almoço, aos sábados das 9:00 as 14:15 sem horário se quer de lanche. pode isso porque esse horário pois quando perguntamos a gerente nem ela sabe explicar.

Resposta do Portal Cursos CPT

03/12/2016

Olá Joana,

Agradecemos sua visita e comentário em nosso site. Seria interessante consultar o síndico onde você faz parte para mais informações, com certeza eles poderão te auxiliar.

Atenciosamente,

Ana Carolina dos Santos

Enaira

11/10/2016

Olá. Sou registrada como vendedora e recebo comissão pelas vendas da loja, somos em 2 e agora contrataram mais 1, a comissão era paga 1% dividido o total por 2 e agora eles querem pagar 1% e dividir por 3 , pode isso ?

Resposta do Portal Cursos CPT

03/12/2016

Olá Enaira,

Agradecemos sua visita e comentário em nosso site. Para mais informações recomendamos que procure um consultor trabalhista.

Atenciosamente,

Ana Carolina dos Santos

danielli

26/08/2016

Boa Tarde Minha empresa me Registrou com uma função de operador de loja mas exerço o cargo de Vendedora, porém existe um registro em carteira e um salario mas o mesmo não é pago somente uma comissão sobre o valor de vendas também não existe uma folga semanal remunerada. Gostaria de saber se realmente é legal essa situação da empregadora

Resposta do Portal Cursos CPT

03/12/2016

Olá Danielli,

Recomendamos que procure um consultor trabalhista para mais informações.

Atenciosamente,

Ana Carolina dos Santos

Otavio Teles

27/07/2016

Olá, Trabalho com vendas de cursos, e gostaria de saber se posso exigir comissão ou se não é uma obrigação por parte do empregador o pagamento da mesma. Att

Resposta do Portal Cursos CPT

03/12/2016

Olá Otávio,

Agradecemos sua visita e comentário em nosso site. Em que regime você foi contratado, salário, salário + comissão, ou só comissão? Recomendamos que procure saber isto com o seu empregador.

Atenciosamente,

Ana Carolina dos Santos

karin cristina

04/07/2016

Na empresa onde eu trabalho, nossa comissão é calculada por dezena, a cada 10 dias eles somam nosso valor vendido e nos pagam uma comissão em cima desse valor. Nesse mês eu fiquei ausentada por 5 dias devido a problemas médicos e só pude trabalhar 5 dias, como posso calcular minha comissão devido a esse ocorrido ? Ou eu recebo apenas pelos 5 dias ?

Resposta do Portal Cursos CPT

03/12/2016

Olá Karin,

Agradecemos sua visita e comentário em nosso site. O cálculo de sua comissão deve ser proporcional aos dias trabalhados, para mais informações recomendamos que consulte o financeiro de seu trabalho.

Atenciosamente,

Ana Carolina dos Santos

Paula Teixeira

30/06/2016

Boa tarde, estou grávida de 8 meses e precisei ficar afastada da empresa durante 7 dias, no caso eu tenho meu salario fixo mais a comissão só que a empresa realizou as vendas para alguns clientes e não vão me repassar o valor da comissão, gostaria de saber se está correto?

Resposta do Portal Cursos CPT

03/12/2016

Olá Paula,

Para mais informações seria interessante consultar um especialista na área trabalhista.

Atenciosamente,

Ana Carolina dos Santos

Fernanda

27/06/2016

Quando a comissão é paga por recebimento, se o titulo for pago pelo cliente em atraso, tenho direito de receber a comissão com esses juros de atraso?

Resposta do Portal Cursos CPT

03/12/2016

Olá Fernanda,

Agradecemos sua visita e comentário em nosso site. A comissão é paga pelo valor do produto vendido os juros não entram. Caso existe alguma dúvida recomendamos que procure um consultor trabalhista.

Atenciosamente,

Ana Carolina dos Santos

Denise Cruzeiro

23/06/2016

Vou começar a trabalhar em uma confecção de vendas e outros serviços. Gostaria de saber como deve ser minha comissão, trabalhava com vendas de semi joias e sapatos em um show room e mais ou menos minha comissão era assim vender ate R$10.000.00 era 1,5 % ate R$ 20.000.00 era 2,0% e assim ia aumentando de acordo com o valor das vendas isto e correto! como deve ser comissão neste caso de vendedora de confecção! vou ter o salario fixo porque tb vou fazer outros servico desculpa o escrito esta muito errado meu teclado esta com problema aguardo seu contato Att Denise Cruzeiro

Resposta do Portal Cursos CPT

03/12/2016

Olá Denise,

Agradecemos sua visita e comentário em nosso site. Para mais informações recomendamos que procure um consultor trabalhista.

Atenciosamente,

Ana Carolina dos Santos

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