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Comissão de vendas na CLT

O pagamento das comissões deve ser acertado, em contrato escrito, com embasamento nas normas contidas na CLT

Comissão é uma recompensa oferecida ao funcionário de uma empresa, quando este cumpre metas ou objetivos definidos previamente, visando incentivar os resultados comerciais. Foto: reprodução 

Na CLT, há várias formas de pagamento do salário, entre elas destacamos o pagamento por comissão, principalmente a funcionários do comércio. Comissão é uma recompensa oferecida ao funcionário de uma empresa, quando este cumpre metas ou objetivos definidos previamente, visando incentivar os resultados comerciais. Ela pode surgir da corretagem de imóveis, da venda de mercadorias, da economia de recursos, entre outros. Há também comissões cumulativas, conhecidas como comissão em cascata. Nestes casos, uma pessoa recebe comissão sobre as vendas ou metas de outras pessoas de sua equipe.

Segundo a CLT – Consolidação das Leis do Trabalho, uma comissão pode ser paga em percentagem, unidade, valor fixo, entre outros. No entanto, ela só é exigível depois de ultimada as transações. Estas, se realizadas por prestações sucessivas, obrigam ao empregador o pagamento das percentagens e comissões que lhes disserem respeito proporcionalmente à respectiva liquidação. Caso terminem as relações de trabalho, não haverá prejuízo quanto ao recebimento das comissões e percentagens devidas ao funcionário.

 

Tipos de empregados comissionistas

 

Comissionista puro – empregado que percebe comissão sobre a venda que venha a efetuar. Estes têm sempre a garantia de receber, mensalmente, no mínimo, um salário mínimo ou o piso da categoria profissional, caso o valor das comissões apuradas neste período seja inferior a este.

 

Comissionista misto – empregado que percebe salário fixo mais comissões sobre vendas efetuadas.

 

Normas fundamentais para o pagamento

 

- Pagamento das comissões: deverá ser feito, mensalmente, expedindo a empresa, no final de cada mês, a conta respectiva com as cópias das faturas correspondentes aos negócios concluídos; esse pagamento não poderá exceder a um trimestre;

 

- Realização da transação: a transação será considerada aceita se o empregador não a recusar por escrito, dentro de 10 dias, contados da data da proposta; transações concluídas em outro Estado ou no exterior, deverão ser aceitas no prazo de 90 dias, podendo este prazo ser prorrogado por prazo determinado mediante comunicação escrita feita ao empregador;

 

- Vendas a prazo: nas prestações pagas em parcelas, o pagamento das comissões será exigível conforme a ordem de recebimento destas pela empresa; a cessação do contrato de trabalho ou a inexecução voluntária do negócio pelo empregador não prejudicará o recebimento das comissões e percentagens devidas ao empregado;

 

- Risco concernente às vendas: constatada a insolvência do comprador (e não simples inadimplemento), poderá o empregador estornar a comissão que houver pago;

 

- Zona exclusiva de negócio: o empregado terá direito à comissão ajustada sobre as vendas que realizar, sendo certo que, em sendo reservada zona exclusiva de trabalho ao obreiro, este terá direito sobre as vendas realizadas na respectiva zona, ainda que feitas diretamente pela empresa ou por preposto desta.

 

Direito ao Repouso Semanal Remunerado

 

De acordo com a Súmula do TST nº 27 “é devida a remuneração do repouso semanal e dos dias feriados ao empregado comissionista, ainda que pracista.”

 

Para o cálculo do RSR, não há previsão legal, devendo a empresa observar o acordo coletivo ou convenção. Caso não haja esse acordo, poderão ser usados, por analogia, os critérios adotados para os empregados tarefeiros, dividindo-se o valor total das comissões recebidas no mês pelo correspondente número de dias efetivamente trabalhados e multiplicando-se o resultado pelo número de domingos e feriados existentes. Esse cálculo deverá ser efetuado, dividindo a soma das comissões percebidas durante a semana por 6, salvo disposição contrária no documento coletivo.

 

Desconto de faltas injustificadas

 

Caso o funcionário falte ao serviço, o empregador não pode efetuar qualquer desconto no salário do empregado, uma vez que, não comparecendo ao trabalho, este deixa de efetuar vendas e, consequentemente, não aufere comissões. No entanto, o empregador poderá aplicar penalidades de caráter disciplinar, como advertências e suspensões.

 

Rescisão contratual

 

A rescisão contratual não prejudica a percepção das comissões e percentagens devidas ao empregado contratado. Sendo assim, o comissionista tem o direito de receber do empregador as comissões pendentes, ainda que posteriores à rescisão contratual. Mesmo porque as comissões constituem parte integrante do salário, portanto, o pagamento das comissões pendentes implica na obrigatoriedade de que a empresa recalcule as verbas rescisórias e efetue o pagamento de possíveis diferenças apuradas, em rescisão complementar.

 

Aviso prévio

 

O art. 487 da CLT estabelece a exigência de aviso prévio quando o contrato de trabalho não tiver prazo determinado. Assim, a parte que sem justo motivo, quiser rescindir o contrato, deverá avisar a outra de sua decisão, com antecedência mínima de 30 dias. No aviso prévio trabalhado, a remuneração do empregado comissionado corresponderá às comissões correspondentes às vendas efetuadas no prazo do aviso acrescidas do Repouso Semanal Remunerado (RSR) do período, mais o salário fixo, no caso de remuneração mista.

 

Aprimore seus conhecimentos, acessando os Cursos CPT, da área Gestão Empresarial, elaborados pelo Centro de Produções Técnicas (CPT), entre eles os Cursos Gestão de Pessoas na Pequena Empresa - Parte 1 e Gestão de Pessoas na Pequena Empresa - Parte 2 .

 

Por Andréa Oliveira

 

Acesse o link abaixo e confira a CLT, Consolidação das Leis do Trabalho, completa e atualizada:


CLT, Consolidação das Leis de Trabalho, completa e atualizada


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Bonificação e gratificação na CLT - existem diferenças?

 

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Comentários

karin cristina

04/07/2016

Na empresa onde eu trabalho, nossa comissão é calculada por dezena, a cada 10 dias eles somam nosso valor vendido e nos pagam uma comissão em cima desse valor. Nesse mês eu fiquei ausentada por 5 dias devido a problemas médicos e só pude trabalhar 5 dias, como posso calcular minha comissão devido a esse ocorrido ? Ou eu recebo apenas pelos 5 dias ?

Resposta do Portal Cursos CPT

23/07/2016

Olá Karin,

Agradecemos sua visita e comentário em nosso site. O cálculo de sua comissão deve ser proporcional aos dias trabalhados, para mais informações recomendamos que consulte o financeiro de seu trabalho.

Atenciosamente,

Ana Carolina dos Santos

Paula Teixeira

30/06/2016

Boa tarde, estou grávida de 8 meses e precisei ficar afastada da empresa durante 7 dias, no caso eu tenho meu salario fixo mais a comissão só que a empresa realizou as vendas para alguns clientes e não vão me repassar o valor da comissão, gostaria de saber se está correto?

Resposta do Portal Cursos CPT

23/07/2016

Olá Paula,

Para mais informações seria interessante consultar um especialista na área trabalhista.

Atenciosamente,

Ana Carolina dos Santos

Fernanda

27/06/2016

Quando a comissão é paga por recebimento, se o titulo for pago pelo cliente em atraso, tenho direito de receber a comissão com esses juros de atraso?

Resposta do Portal Cursos CPT

23/07/2016

Olá Fernanda,

Agradecemos sua visita e comentário em nosso site. A comissão é paga pelo valor do produto vendido os juros não entram. Caso existe alguma dúvida recomendamos que procure um consultor trabalhista.

Atenciosamente,

Ana Carolina dos Santos

Denise Cruzeiro

23/06/2016

Vou começar a trabalhar em uma confecção de vendas e outros serviços. Gostaria de saber como deve ser minha comissão, trabalhava com vendas de semi joias e sapatos em um show room e mais ou menos minha comissão era assim vender ate R$10.000.00 era 1,5 % ate R$ 20.000.00 era 2,0% e assim ia aumentando de acordo com o valor das vendas isto e correto! como deve ser comissão neste caso de vendedora de confecção! vou ter o salario fixo porque tb vou fazer outros servico desculpa o escrito esta muito errado meu teclado esta com problema aguardo seu contato Att Denise Cruzeiro

Resposta do Portal Cursos CPT

23/07/2016

Olá Denise,

Agradecemos sua visita e comentário em nosso site. Para mais informações recomendamos que procure um consultor trabalhista.

Atenciosamente,

Ana Carolina dos Santos

Helton Oliveira

20/06/2016

Trabalho numa empresa que quando não ultrapasso o piso 968 ela paga as comissões e em vez de completar meu salário ela usa a comissão de garantia estendida a qual vendo esse serviço de outra empresa e completa , isso está certo ?

Resposta do Portal Cursos CPT

23/07/2016

Olá Helton,

Agradecemos sua visita e comentário em nosso site. Pelo que disse sim, mas caso ainda exista dúvida recomendamos que consulte um especialista na área trabalhista.

Atenciosamente,

Ana Carolina dos Santos

Vinicius Costa

21/04/2016

Sou vendedor comissionista misto em uma empresa e tenho uma dúvida em relação ao pagamento das comissões no meu período de gozo de férias. A minha empresa paga as comissões de venda conforme recebe os pagamentos dos clientes, ou seja, como a maioria das vendas é parcelada nosso comissionamento também é parcelado. A minha dúvida surge agora que estou em gozo das minhas férias no período de 10/04/16 a 30/04/16 e nesse período não estou gerando novas vendas para recebimentos futuros. Minha empresa me informou que não serei comissionado no mês de gozo de férias sobre os recebimentos das vendas passadas (meses anteriores que os clientes estão pagando na vigência das minhas férias). Meu entendimento é de que se a comissão é paga sobre vendas passadas onde eu estava em atividade é de que devo receber normalmente esse comissionamento, mas o meu rh informou que não pode pagar comissão no mês de vigência de férias. Dessa forma peço apoio sobre qual o entendimento legal sobre casos como o meu.

Resposta do Portal Cursos CPT

23/07/2016

Olá Vinicius,

Agradecemos sua visita e comentário em nosso site. Seria interessante consultar um especialista na área trabalhista para mais informações.

Atenciosamente,

Ana Carolina dos Santos

Silmara

22/03/2016

Olá trabalho em uma empresa onde a dona nos paga apenas as comissões, caso nossa comissão for inferior ao salário do comércio ela completa o mesmo!! Enfim além de descontar quando faltamos, ela não nos deixa ver no sistema e nem em forma alguma o quanto vendemos para que possamos conferir o valor recebido! O que você me aconselha ?? Grata!

Resposta do Portal Cursos CPT

23/07/2016

Olá Silmara,

Recomendamos que consulte um especialista na área trabalhista, para conhecer quais são os seus direitos e deveres em relação ao seu emprego. Ele poderá esclarecer quais são todas as suas dúvidas.

Atenciosamente,

Ana Carolina dos Santos

Giovanni

15/03/2016

Trabalho em uma empresa que paga antecipadamente as comissões sobre vendas futuras, em Dezembro meu gerente me mandou fazer um pedido como venda que estava em negociação. Porém o pedido não foi fechado e a empresa me pagou a comissão adiantada, agora em Março eles me informaram que como a venda não entrou minha média caiu e como a empresa passa por dificuldades por conta da crise estão reduzindo o quadro de funcionários, infelizmente estou incluído nesse corte. Informaram também que vão descontar a comissão paga antecipadamente da minha rescisão. Pode isso, tendo em vista que o orçamento ainda está em negociação?

Resposta do Portal Cursos CPT

23/07/2016

Olá Giovanni,

Recomendamos que entre em contato com um consultor trabalhista para mais informações.

Atenciosamente,

Ana Carolina dos Santos

Lili

16/11/2015

Trabalho em um empresa em que a gerente vende igual as vendedoras e recebe comissão, assim acaba não ajudando as vendedoras e fica uma competição esta certo a gerente ganhar comissão de venda igual as vendedoras?

Resposta do Portal Cursos CPT

23/07/2016

Olá, Lili!

Agradecemos sua visita e comentário em nosso site. Não existe nenhuma política contrária a isto, para mais informações recomendamos que procure um consultor trabalhista.

Atenciosamente,

Ana Carolina dos Santos

Carla

28/10/2015

Boa tarde! Gostaria de saber se uma empresa pode reduzir a % de uma comissão. Exemplo: O vendedor ganhava 1% sobre o que vendia, e agora passará a ganhar 0,8%. Obrigada. Carla

Resposta do Portal Cursos CPT

23/07/2016

Olá, Carla!

Agradecemos sua visita e comentário em nosso site. Recomendamos que procure um consultor trabalhista para mais informações.

Atenciosamente,

Ana Carolina dos Santos

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