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    Novos direitos da empregada doméstica - Emenda Constitucional 72/2013 (PEC 66/2012)

    Pensando na empregada doméstica, o governo aprovou a proposta de Emenda Constitucional 72/2013 (PEC 66/2012), estendendo a essa classe profissional os direitos já existentes para as demais classes de trabalhadores

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    Com a promulgação da Emenda Constitucional PEC 66/2012, o governo estendeu ao empregados domésticos os direitos já existentes para as demais classes de trabalhadores.

    Com a promulgação da Emenda Constitucional PEC 66/2012, o governo estendeu ao empregados domésticos os direitos já existentes para as demais classes de trabalhadores.

    O papel da empregada doméstica é fundamental para a organização das atividades familiares. Seu trabalho vai muito além da limpeza da casa, da alimentação da família, da educação das crianças, do zelo pelo casa onde trabalha. Nos dias de hoje, cabe à empregada doméstica, além de todas as suas funções básicas,  zelar pela preservação da unidade familiar, com base nos princípios morais que envolvem a ética profissional. Entendendo essa profissional como alguém essencial para o desenvolvimento do país, já que no Brasil o número de empregadas domésticas aumenta a cada dia, o governo aprovou a proposta de Emenda Constitucional 72/2013 (PEC 66/2012), estendendo a essa classe profissional os direitos já existentes para as demais classes de trabalhadores.
     
    Para que você, empregada doméstica, conheça os seus direitos, veja abaixo o que foi acrescentado ao artigo 7º da Constituição Federal, que aborda os novos direitos assegurados à categoria dos empregados domésticos, na EMC n° 72/2013 (PEC 66/2012), aprovada, por unanimidade, pelo plenário do Senado Federal.

    Emenda Constitucional n° 72/2013

    Altera a redação do parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal para estabelecer a igualdade de direitos trabalhistas entre os trabalhadores domésticos e demais trabalhadores urbanos e rurais.

    AS MESAS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E DO SENADO FEDERAL, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:

    Artigo único. O parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:

    A EC 66/2012 garante à empregada doméstica duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais.

    A EC 66/2012 garante à empregada doméstica duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais.

    “Art. 7º...............................

    Parágrafo único. São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos incisos IV, VI, VII, VIII, X, XIII, XV, XVI, XVII, XIX, XXI, XXII, XXIV, XXVI, XXX, XXXI e XXXIII e, atendidas as condições estabelecidas em lei e observada a simplificação do cumprimento das obrigações tributárias, principais e acessórias, decorrentes da relação de trabalho e suas peculiaridades, os previstos nos incisos I, II, III, IX, XII, XVIII,XXV e XXVIII, bem como a sua integração à previdência social.”(NR)

    Com a aprovação da Emenda Constitucional n° 66/2012 confira como ficam, a partir de sua promulgação prevista para o dia 02.04.2013, os direitos da categoria dos empregados domésticos:

    - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos (a entrar em vigor);
     
    - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário (a entrar em vigor);
     
    - obrigatoriedade no recolhimento do FGTS - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (a entrar em vigor);
     
    - salário mínimo proporcional às horas trabalhadas, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender as suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;
     
    - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;
     
    - garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável;
     
    - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;

    - remuneração do trabalho noturno superior à do diurno(a entrar em vigor);
     
    - proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa;

    - salário-família pago em razão de dependente menor de 14 anos ou inválido do trabalhador de baixa renda nos termos da lei (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (a entrar em vigor);

    - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho (vide Decreto-Lei nº 5.452, de 1943);

    - repouso semanal remunerado que deve ser concedido, preferencialmente, aos domingos;
     
    - gozo dos feriados civis e religiosos sem prejuízo de sua remuneração (1º de janeiro, sexta-feira da paixão, 21 de abril, 1º de maio, 7 de setembro, 12 de outubro, 2 de novembro, 15 de novembro, 25 de dezembro e os feriados municipais ou estaduais declarados obrigatoriamente por lei);

    - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do valor normal (Vide Del 5.452, art. 59 § 1º);
     
    - gozo de férias anuais remuneradas de 30 dias com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;
     
    - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de 120 (cento e vinte dias);

    - estabilidade no emprego desde a confirmação da gravidez até 5 (cinco) meses após o parto;
     
    - licença-paternidade de 05 dias corridos, nos termos fixados em lei;
     
    - aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de 30 (trinta) dias e no máximo 90 (noventa) dias, nos termos da lei;
     
    - redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança;
     
    - benefícios previdenciários (aposentadorias, salário-maternidade, auxílio-doença, auxílio-doença por acidente de trabalho, auxílio-reclusão e pensão por morte);
     
    - auxílio-creche - assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas (a entrar em vigor);
     
    - reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho;
     
    - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa (a entrar em vigor);
     
    - proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;
     
    - proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência;
     
    - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.

    Aprenda sobre a profissão de empregada doméstica, acessando o Curso Treinamento de Empregada Doméstica, elaborado pelo CPT – Centro de Produções Técnicas.

    Por Andréa Oliveira.

    FONTE: Ministério do Trabalho e Emprego - MTE.

    Confira o Artigo 7º da Constituição Federal, que assegura aos trabalhadores urbanos e rurais, bem como aos empregados domésticos, os direitos e as garantias para a melhoria de sua condição social.

    Leia os artigos Empregada doméstica – ética profissional e normas a serem seguidas e Tarefas da empregada doméstica, presentes no site CPT – Centro de Produções Técnicas.

    Calculadora CPT: Calcule de forma correta o salário do seu empregado doméstico

     

     

     

     

     

     

     

     

     


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    Comentários

    katia de araujo silva
    26-06-2014

    Boa noite, gostaria de saber com quantos dias a empregada doméstica deve ser registrada, pois trabalho em uma residência desde de 6 de janeiro de 2014 e ainda não fui registrada. Desde já agradeço e aguardo resposta.

    Resposta do Portal Cursos CPT
    30-06-2014

    Olá, Katia!

    Agradecemos sua visita e comentário em nosso site.

    Não existe um prazo mínimo para assinar a carteira, geralmente são dois meses de experiência antes de assinar a carterira. Para mais informações recomendamos que procure um consultor na área trabalhista para mais informações.

    Atenciosamente,

    Ana Carolina dos Santos

    Fernando
    01-10-2013

    Bom dia!
    Não sei se vão poder me ajudar, pois estou com um pequeno incomodo quanto ao que pagar a pessoa que trabalhou em casa de set/2008 a set/2013, pois pagamos tudo direitinho, férias, 13º, transporte e almoço, no entanto ao se desligar ela esta me pedindo alguns valores que até então não sabia que tinha direito como por exemplo FGTS, alguém pode me ajudar?

    Resposta do Portal Cursos CPT
    02-10-2013

    Olá, Fernando!

    Agradecemos sua visita e comentário em nosso site.

    Recomendamos que procure um contador de sua confiança para mais informações sobre os direitos de uma empregada domésticas.

    Atenciosamente,

    Ana Carolina dos Santos

    maria aparecida horvato
    23-09-2013

    Olá gostaria de saber quanto por cento e descontado do salário mínimo para o INSS, porque no momento eu trabalho sem registro em carteira mas minha patroa vai atualizar a nova lei eu quero saber quanto ela vai descontar do meu salário e quanto eu tenho para receber liquido....e se domestica tem direito de receber o PIS.........No mais obrigado aguardo uma resposta

    Resposta do Portal Cursos CPT
    24-09-2013

    Olá, Maria Aparecida!

    Agradecemos sua visita e comentário em nosso site.

    Domésticos que recebem até R$ 1.235,00 tem direito de receber o benefício PIS.

    Já em relação ao INSS, é descontado em seu salário 8%.

    Atenciosamente,

    Ana Carolina dos Santos

    raissa
    18-09-2013

    Boa Noite.

    Gostaria de saber quais as formalidades para se oficializar um contrato de trabalho entre um empregador domestico e um trabalhador domestico levando em conta os aspectos antes e depois da PEC

    Resposta do Portal Cursos CPT
    19-09-2013

    Olá, Raíssa!

    Agradecemos sua visita e comentário em nosso site.

    Para mais informações recomendamos que entre em contato com um consultor trabalhista em sua cidade ou região para mais informações.

    Atenciosamente,

    Ana Carolina dos Santos

    Regina
    12-09-2013

    Bom dia tenho uma duvida e gostaria que vcs se possível me esclarecessem agora e obrigatório o recolhimento do FGTS para as empregadas domesticas? Minha irmã trabalha de domestica e a patroa dela não esta recolhendo o FGTS pq diz que não e obrigatório. Desde já agradeço.

    Resposta do Portal Cursos CPT
    12-09-2013

    Olá, Regina!

    Agradecemos sua visita e comentário em nosso site.

    Sim é obrigatório. A partir de abril de 2013 a lei determina que seja recolhido 8%.

    Para mais informações, recomendamos que procure um consultor trabalhista para mais informações.

    Atenciosamente,

    Ana Carolina dos Santos

    Ruth
    05-08-2013

    Acho que a nova PEC deve ser estudada. Concordo que as empregadas doméstica tem direito de ganhar o que foi estabelecido por lei mas deveriam terem feito uma pesquisa porque a maioria das empregadas não cumprem o que de fato elas tem direito e nós patrões temos que pagar tudo pelo pé. Precisa rever realmente essa nova PEC.

    Resposta do Portal Cursos CPT
    05-08-2013

    Olá, Ruth!

    Agradecemos sua visita e comentário em nosso site.

    Atenciosamente,

    Ana Carolina dos Santos

    CARLOS EDUARDO SOUZA
    25-06-2013

    Bom dia!

    Tenho uma dúvida, minha mãe trabalha como doméstica 3 vezes por semana na mesma casa desde 2005, e sua patroa a dispensou alegando não consegue mantê-la, a dúvida é, ela tem algum direito trabalhista após esses anos de trabalho no mesmo lugar?

    Resposta do Portal Cursos CPT
    25-06-2013

    Olá, Carlos Eduardo!

    Agradecemos sua visita e comentário em nosso site.

    Recomendamos que procure um consultor trabalhista para mais informações.

    Atenciosamente,

    Ana Carolina dos Santos

    Fabiana
    12-06-2013

    Tenho uma empregada doméstica com uma jornada de meio período, ou seja de segunda a sábado das 8:00hs até as 12:00hs, com salário de R$ 339,00 mais o transporte, conforme a nova PEC, gostaria de saber se ela estiver grávida terá direito ao benefício do INSS, ela tem carteira assinada com meio período, contrato de trabalho, tudo conforme a nova lei. Por favor solucione as minhas dúvidas.

    Resposta do Portal Cursos CPT
    13-06-2013

    Olá, Fabiana!

    Agradecemos sua visita e comentário em nosso site.

    Se você está seguindo a nova lei, ela tem direito a todos os benefícios, incluindo INSS.

    Atenciosamente,

    Ana Carolina dos Santos

    Maria de Fátima
    11-06-2013

    Boa tarde,


    O livro ponto que as livrarias dispõem, consta com 160 folhas numeradas para empresas com vários funcionários.
    Minha dúvida é se posso usar a página nº 01 para o mês de junho, 02 julho,03 agosto sendo que tem 29 linhas ou tenho que usar a pagina 01 para o dia 10 junho,a folha 02 para 11 de junho, 03 para 12 de junho .......
    Agradeço a atenção,


    Maria de Fatima






    Resposta do Portal Cursos CPT
    11-06-2013

    Olá, Maria de Fátima!

    Agradecemos sua visita e comentário em nosso site.

    O CPT - Centro de Produções Técnicas, disponibilizou uma folha de ponto para download bem mais fácil de utilizar que o controle de ponto existente nas papelarias.

    Para acessá-lo clique no seguinte link: Modelo de Folha de Ponto, Contrato de Trabalho e Recibo de Trabalho para as Empregadas Domésticas.

    Atenciosamente,

    Ana Carolina dos Santos

    Mariade Fatima Biagi Camargo
    10-06-2013

    Boa tarde.

    Minha empregada faz um curso de sábado, gostaria de saber se pode ser realizada as 44 horas trabalhadas, de 2ª á 6ª. Como devo constar essas 4 horas no livro ponto.
    Att Maria de Fatima

    Resposta do Portal Cursos CPT
    10-06-2013

    Olá, Mariade Fátima!

    Agradecemos sua visita e comentário em nosso site.

    O bom senso, as compensações e o dia a dia servirão de ajuste das situações. Por exemplo, a empregada doméstica que não trabalhar aos sábados poderá trabalhar nove horas durante quatro dias da semana, sem contar como hora extra.

    Atenciosamente,

    Ana Carolina dos Santos

    Celia
    21-05-2013

    A diarista de minha mãe trabalha três meios dias por semana (das 13 às 17 h). É necessário registrá-la? Att. Celia.

    Resposta do Portal Cursos CPT
    23-05-2013

    Olá, Célia!

    Agradecemos sua visita e comentário em nosso site.

    O vínculo empregatício só é criado quando a diarista trabalha três dias por semana com uma carga horária de oito horas por dia.

    Recomendamos que procure um advogado trabalhista para mais informações sobre o assunto.


    Atenciosamente,

    Ana Carolina dos Santos

    Carla Lopes
    30-04-2013

    Minha empregada trabalha 3 vezes na minha casa, duas em outra casa e uma em uma confecção.
    Aqui temos ela com carteira assinada, 13º, férias, vale transporte, enfim, todos os direitos que eram assegurados até então.
    Na outra casa ele não recebe nada, só o salário mensal. Na confecção ela faz faxina aos sábados e só recebe salário também mensal.
    Como fica a situação dela agora, eu terei que arcar com FGTS, seguro?? E a outra casa, ela tem direito a registro e outros benefícios. Eu e o outro empregador podemos dividir essas despesas a mais???
    Posso demiti-lá e tê-la como diarista por 3 X na semana??
    Obrigada, Carla.

    Resposta do Portal Cursos CPT
    30-04-2013

    Olá, Carla!

    Agradecemos sua visita e comentário em nosso site.

    O vínculo empregatício entre empregador e empregado é entre as partes e terceiros não tem nada a ver com este.

    A partir do momento que sua empregada trabalha três vezes por semana em sua casa, já é considerado vínculo empregatício e você deve arcar com FGTS e seguro.

    Uma das alternativas existentes é a da redução da carga horária para meio período, assim seus custos serão menores.

    Vale lembrar: que os outros serviços que ela tem fora da sua casa, não tem nenhuma relação com serviço e os dias de serviço realizados em sua casa.

    Qualquer dúvida estamos a disposição.

    Atenciosamente,

    Ana Carolina dos Santos

    francisca
    21-04-2013

    Sou doméstica ha muitos anos sempre gostei do que faço. Não tenho nada a reclamar pois sempre fui bem renumerada. Por isso optei por ser domestica. Agora que a profissão foi regulamentada ficou melhor. Mas vejo que é preciso preparar estas pessoas melhor para o trabalho. Pois vejo que tem muitas mulheres querendo trabalhar mas não tem qualificação. Quem sabe o governo poderia oferecer cursos para estas pessoas. obrigada

    Resposta do Portal Cursos CPT
    22-04-2013

    Olá, Francisca!

    Agradecemos sua visita e comentário em nosso site.

    Atenciosamente,

    Ana Carolina dos Santos

    Djalma Natalino Pedroso
    09-04-2013

    Sou acadêmico de Graduação em Administração e sua matéria me ajuda bastante para orientações das novas obrigações trabalhistas do empregador doméstico.

    Resposta do Portal Cursos CPT
    10-04-2013

    Olá, Djalma!

    Agradecemos sua visita e seu comentário em nosso site.

    Ficamos felizes em saber que nosso artigo lhe ajudou. Continue visitando nosso site e fique por dentro de novidades em sua área de atuação.

    Atenciosamente,

    Natália Parzanini Brum

    Luis Andrade
    08-04-2013

    A empregada doméstica que trabalha 03 dias na semana, recebe proporcional? ou seja só recebe meio salário mínimo?

    Resposta do Portal Cursos CPT
    08-04-2013

    Olá, Luis Andrade!

    Agradecemos sua visita e comentário em nosso site.

    Sem dúvida, é possível que o empregador doméstico faça um contrato prevendo meio período. Se não for atingida a jornada constitucionalmente prevista (44 horas semanais), não existirá obrigatoriedade de pagar valor equivalente ao salário mínimo.

    Abaixo, segue a fórmula para cálculo:

    Valor diário = Salário Mensal : 30

    Valor por hora = Valor diário x 6 : 44 (carga horária semanal)

    Atenciosamente,

    Ana Carolina dos Santos

    ANGELA SOUZA
    07-04-2013

    Prezados,

    Gostaria de saber qual o valor que deve ser pago a título de vale transporte? O valor é fixo? Minha secretária deve ir para casa 3ª, 5ª e sábado, quanto devo pagar e se devo descontar? Qual o valor da hora extra? Divido R$ 674,00 por R$ 220,00?

    Resposta do Portal Cursos CPT
    08-04-2013

    Olá, Ângela!

    Agradecemos sua visita e comentário em nosso site.

    Primeiramente, você deve verificar com sua empregada qual o número de vales é necessário para o seu deslocamento. Após feito isto o valor máximo descontado é de no máximo 6% no valor do salário total.

    Já em relação a hora extra ele é calculada da seguinte forma: o salário da empregada doméstica é dividido por 220, que corresponde ao número de horas mensais. O resultado deve ser multiplicado pelo valor do adicional devido, que pode ser de 50% para as horas extras trabalhadas em dias normais da semana, ou de 100% pelo trabalho realizado aos finais de semana e feriados.

    Atenciosamente,

    Ana Carolina dos Santos

     

    Andréia Gonçalves
    06-04-2013

    O número da emenda é 72/2013 e não 66/2012!!! É necessário informar o número correto do ato normativo.

    EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 72, DE 2 DE ABRIL DE 2013


    Altera a redação do parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal para estabelecer a igualdade de direitos trabalhistas entre os trabalhadores domésticos e os demais trabalhadores urbanos e rurais.


    As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:

    Artigo único. O parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:

    "Art. 7º .....................................................................................

    ..........................................................................................................

    Parágrafo único. São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos incisos IV, VI, VII, VIII, X, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XXI, XXII, XXIV, XXVI, XXX, XXXI e XXXIII e, atendidas as condições estabelecidas em lei e observada a simplificação do cumprimento das obrigações tributárias, principais e acessórias, decorrentes da relação de trabalho e suas peculiaridades, os previstos nos incisos I, II, III, IX, XII, XXV e XXVIII, bem como a sua integração à previdência social." (NR)

    Brasília, em 2 de abril de 2013.

    Fonte: https://legislacao.planalto.gov.br/LEGISLA/Legislacao.nsf/viwTodos/FDBBD2C5DCDE007183257B42005234FD?OpenDocument&HIGHLIGHT=1,doméstico

    Resposta do Portal Cursos CPT
    08-04-2013

    Olá, Andréia!

    Agradecemos sua visita e comentário em nosso site.

    Como o artigo foi publicado no dia 27/03/13 e até esta data era somente uma proposta de emenda à constituição, ele foi nomeado como PEC 66/2012.

    Só após o dia 03 de abril de 2013 é que a emenda entrou em vigor e passou a se chamar EMC nº72/2013.

    Pedimos desculpas por associar a PEC 66/2012 (Proposta de Emenda à Constituição) à EMC 72/2013. Já estamos fazendo as devidas alterações.

    Atenciosamente,

    Ana Carolina dos Santos

    Herbert Ferreira
    05-04-2013

    Este conteúdo foi muito útil ... gostaria de receber outros artigos relacionados a temas trabalhistas ... Obrigado.

    Resposta do Portal Cursos CPT
    08-04-2013

    Olá, Herbert!

    Agradecemos sua visita e comentário em nosso site.

    Para mais informações cadastramos seu e-mail em nosso boletim informativo.

    Atenciosamente,

    Ana Carolina dos Santos

    ivan
    04-04-2013

    Ola.
    Gostaria de sanar uma duvida que não consegui achar nos dispositivos legais, a pessoa que trabalha na condição de diarista tem que ser registrada também, pois ela trabalha tipo em uma casa diferente por dia, em media 8h por dia com almoço. Nesse caso a diarista deve ser registrada em todas as residencias que trabalha? Como fica nesse caso?
    Desde já agradeço a atenção.

    Resposta do Portal Cursos CPT
    04-04-2013

    Olá, Ivan!

    Agradecemos sua visita e comentário em nosso site.

    Os serviços prestados por diarista que comparece ao trabalho, uma ou duas vezes por semana, não se confundem com o trabalho doméstico. Já a empregada doméstica é aquela que presta serviços de natureza contínua e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas. Ou seja, a continuidade constitui um dos principais elementos configuradores da empregada doméstica. Logo, não é doméstica a faxineira de residência que presta seus serviços em períodos descontínuos, ante à ausência na relação jurídica do elemento da continuidade.

    Logo a diarista só passa a ter direitos como uma empregada doméstica quando trabalhar três vezes ou mais por semana em sua residência.

    Atenciosamente,

    Ana Carolina dos Santos

    Michel
    03-04-2013

    Boa Noite, gostaria de tirar uma duvida. Minha empregada faz duas refeiçoes em minha residência, o café da manhã e o almoço. Como fica o horário de repouso? São no máximo 2 horas por dia, mesmo sendo 2 refeiçoes? Ou são duas horas para cada refeição?
    Antecipadamente, grato.

    Resposta do Portal Cursos CPT
    04-04-2013

    Olá, Michel!

    Agradecemos sua visita e comentário em nosso site.

    A empregada doméstica deverá cumprir oito horas de trabalho no total e, no mínimo, deverá fazer uma hora de descanso no almoço.

    Atenciosamente,

    Ana Carolina dos Santos

     

    SAMUEL PAIVA
    02-04-2013

    Gostaria de saber o seguinte: Eu não descontava o valor recolhido pelo INSS da minha empregada de 8%, ou seja, eu pagava os 12% da minha parte mais os 8% que caberia a ela, totalizando 20%, mas agora vou ter que recolher também o FGTS. Posso descontar os 8% do INSS que eu não descontava antes?

    Resposta do Portal Cursos CPT
    03-04-2013

    Olá, Samuel!

    Agradecemos sua visita e comentário em nosso site.

    De acordo com a nova lei, como você não descontava o INSS antes, a partir de agora não é autorizado a redução do salário ou o desconto do INSS. Pois a condição mais benéfica aderiu ao contrato de trabalho e não pode ser modificada sob pena de se questionar a nulidade dessa mudança.

    Recomendamos que procure um advogado ou contador de sua confiança para mais informações sobre como proceder nesse caso.

    Atenciosamente,

    Ana Carolina dos Santos

    Anna Beatriz
    01-04-2013

    Minha empregada chega às 7h30, toma café da manhã e almoça no trabalho. Com a PEC 66 como fica a questão da alimentação? Empregados de empresas levam sua refeição ou recebem vale alimentação e são devidamente descontados.

    Resposta do Portal Cursos CPT
    03-04-2013

    Olá, Anna Beatriz!
    Agradecemos sua visita e comentário em nosso site.

    De acordo com a nova lei é proibido descontar do salário do empregado doméstico o fornecimento de alimentação, vestuário, higiene ou moradia, quando prestados no mesmo local de trabalho, mas estes benefícios, se concedidos, não têm natureza salarial nem se incorporam à remuneração para quaisquer efeitos.

    Recomendamos que procure um advogado ou contador de sua confiança para mais informações sobre como proceder nesse caso.

    Atenciosamente,

    Ana Carolina dos Santos

    francisca
    29-03-2013

    Que bom que os direitos domésticos foram reconhecidos, pois o nosso serviço e muito mais que arrumar uma casa ou passar roupas. Sou doméstica há muitos anos e gosto do meu trabalho, faço meu serviço com responsabilidade e carinho. Os meus patrões tem confiança em mim de entregar sua casa nos meus cuidados então o mínimo que posso fazer e retribuir com minha dedicação.

    Resposta do Portal Cursos CPT
    01-04-2013

    Olá, Francisca!

    Agradecemos sua visita e comentário em nosso site.

    Ficamos felizes que tenha gostado de nossa matéria.

    Atencisoamente,

    Ana Carolina dos Santos


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