Lei das domésticas: tire suas dúvidas

Após muita polêmica e discussão sobre a PEC das domésticas, no dia 7 de maio de 2015, foi encerrada a votação do projeto que regulamenta a Proposta de Emenda à Constituição que dispõe sobre o trabalho dos empregados domésticos.

Neste projeto aprovado pelo Senado, fica confirmado que a jornada de trabalho dos empregados domésticos é de oito horas por dia ou 44 horas semanais, de acordo com o que foi estabelecido na PEC. E, caso necessário, o empregado poderá fazer até duas horas extras por dia, desde que acordado entre empregador e empregado previamente.

As novas regras definem que, além do registro em carteira, o empregador deverá arcar com 8% de INSS e o empregado de 8 a 11%, dependendo da faixa salarial, 8% de FGTS, 3,2% para indenização por demissão sem justa causa e 0,8% para acidentes de trabalho.

O adicional noturno é de 20% para o trabalho realizado entre 22h e 5h, e 100%, para os trabalhos aos finais de semana e feriados. É bom lembrar que essas taxas devem ser pagas também sobre o 13° salário.

O empregador que não registrar em carteira a contratação da empregada doméstica será obrigado a pagar uma multa de R$ 402,53 (378,28 UFIR´S). Se esquecer de anotar a data de admissão e o valor da remuneração na CTPS, o valor da multa será dobrado.

Para evitar abusos, tanto por parte do empregador como por parte do empregado, é bom adotar um livro de ponto, onde será anotado o horário de entrada e saída da doméstica, bem como o horário de almoço (de uma a duas horas – este período não é computado como hora de trabalho).

Em suma, podemos destacar os seguintes pontos que foram aprovados pelo Senado:

- O pagamento do INSS por parte do empregador fica definido como 8% em relação ao salário. E o trabalhador paga de 8% a 11%, de acordo com a sua faixa salarial;

- Fica definido que trabalho noturno é o realizado entre 22h e 5h da manhã. E que o empregado tem direito a 24h (um dia) consecutivos de repouso por semana, além dos feriados;

- As férias serão de 30 dias remunerados, tendo o trabalhador de pagar um terço a mais que o salário normal. Além disso, o trabalhador doméstico também terá direito à licença-maternidade de 120 dias;

- É obrigatório o recolhimento de 8% de FGTS pelo empregador. Tendo de arcar também com o pagamento de multa dos 40% de FGTS nas demissões sem justa causa. Em caso de justa causa, não existe esse direito;

- Durante o mês, as primeiras 40 horas extras deverão ser repassadas em dinheiro para o trabalhador doméstico. Depois,  a compensação deverão ser com folgas ou redução da jornada;

- O trabalho noturno deverá ter a redução de 7 minutos e 30 segundos por hora, assim a hora noturna será de 52,5 minutos. Além disso, o empregador deverá pagar uma remuneração de 20% ao doméstico;

- O trabalhador também terá direito a seguro-desemprego, salário-família, auxílio-creche e seguro contra acidente de trabalho.

Calcule a hora extra de seu empregado doméstico:

Com base em um salário de R$788,00, vamos ao cálculo:

R$788,00/24 dias = R$32,83

R$32,83/8 horas = R$4,10

R$4,10 + 50% = R$6,15

Portanto, a hora extra terá o valor de R$6,15

Antes de proceder à legalização de sua empregada doméstica, converse com ela, deixando tudo claro e acordado, para evitar problemas futuros. O importante é que os direitos das partes não sejam feridos no cumprimento de suas obrigações.

Por Andréa Oliveira.

Fontes: G1 e Jornal Hoje.